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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
2358
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, 8º e 10 DA LEI 914/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 2358
Alteram ou Revogam - 2358/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2358/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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