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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | ||||||||||||||
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 | ||||||||||||||
Número | ||||||||||||||||
2354 | ||||||||||||||||
Legislatura | ||||||||||||||||
2021-2024 | ||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
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