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LEGISLAÇÃO - Instrução Normatva

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/01/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA OCORRÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO EM VEÍCULOS DO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2025
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Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/05/2025 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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