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Nova Fátima, domingo, 01 de junho de 2025
(43) 3552-1122
Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 |
| Número | ||
| 2337 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
||
Arquivos
| Número: 2337 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2337/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2337/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
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