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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
2292
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Artigo 1º da Lei n° 2.278/2021 referente a Cessão de Uso de Parte ideal de Bem Público.

Arquivos

Número: 2292
Alteram ou Revogam - 2292/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2292/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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