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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 |
Número | ||
2288 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2288 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2288/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2288/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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