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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
193
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decretar ponto facultativo, no dia 11 de Outubro de 2021 (segunda-feira), devido ao feriado de 12 de Outubro de 2021 (terça-feira), dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil em toda Administração Pública Municipal e SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto. 

Arquivos

Número: 193
Alteram ou Revogam - 193/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 193/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 16:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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