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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2021
Número
2274
Legislatura
2022-2022
Ementa

O Orçamento do município de Nova Fátima, para o Exercício de 2022, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – as prioridades, metas e riscos fiscais da administração municipal;
II – a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal;
V – as disposições sobre despesas com pessoal;
VI

Arquivos

Número: 2274
Alteram ou Revogam - 2274/2021
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Lei Consolidada - 2274/2021
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