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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 |
Número | ||
2423 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA - PR - CMDPD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2423 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2423/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2423/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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