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Nova Fátima, terça-feira, 09 de dezembro de 2025
(43) 3552-1122
Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2025 |
| Número | ||
| 19 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o procedimento administrativo de avaliação da base de cálculo do ITBI, o processo de contestação do valor declarado, a exigência da DES-IF por instituições financeiras e o processo de lançamento do ISS relativo a obras de construção civil no Município de Nova Fátima – PR |
||
Arquivos
| Número: 19 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 19/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 19/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Versão do sistema: 2.0.0 - 05/12/2025
Portal atualizado em: 09/12/2025 09:17:30
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