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Nova Fátima, sábado, 18 de abril de 2026 Telefone (43) 3552-1122

Atendimento Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00

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LEGISLAÇÃO - Instrução Normatva

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2025
Número
18
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta os procedimentos administrativos de concessão, acompanhamento e reavaliação das isenções tributárias de caráter não geral no Município de Nova Fátima – PR, e dá outras providências

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/11/2025 - 14:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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