Nova Fátima, terça-feira, 02 de junho de 2026
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Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2025 |
| Número | ||
| 17 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Institui a metodologia oficial para mensuração das perdas prováveis da Dívida Ativa do Município de Nova Fátima e estabelece rotinas de cooperação entre a Contabilidade, o Setor de Tributação e a Procuradoria Jurídica. |
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Arquivos
| Número: 17 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 17/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 17/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
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