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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais - A partir de 2021

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
2374
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NA REGIONALIDADE E NO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/PR, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2374
Alteram ou Revogam - 2374/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2374/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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