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LEGISLAÇÃO - Instrução Normatva

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/11/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a padronização dos Termos de Referência, Projetos Básicos, Editais

Arquivos

Número: 10

Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2025 - 14:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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