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Nova Fátima, sexta-feira, 09 de janeiro de 2026
(43) 3552-1122
Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2025 |
| Número | ||
| 7 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA A POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
||
Arquivos
| Número: 7 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 7/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Modificações: Numero: 7 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 09/01/2026 17:51:04
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